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Governo quer acabar com despejos por obras profundas

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Caso esta alteração se concretize, irá travar o fim dos contratos de arrendamento quando há obras estruturais. Os contratos passam, assim, a ser suspensos.

O Governo vai apertar as regras da denúncia de contratos de arrendamento na sequência da realização de obras de remodelação ou restauro profundo.

Assim, uma proposta de alteração à Lei das Rendas, que será apresentada no Parlamento esta quinta-feira, vai acabar com as denúncias de contratos de arrendamento na sequência da realização de obras profundas nos imóveis. Segundo o ministro do Ambiente, os contratos só ficarão suspensos, durante o período de obras.

“O princípio que estará sempre presente é o da suspensão do contrato, e não o da cessação do contrato”, garantiu o ministro Matos Fernandes, ao Jornal de Negócios.

Além disso, esta alteração prevê ainda um alargamento do valor a partir do qual este tipo de obras integra o conceito legal de obras de remodelação profunda.

De acordo com o jornal, o regime em vigor permite que os senhorios possam apresentar uma denúncia do contrato de arrendamento desde que queiram executar obras, quando estão causa obras de remodelação ou restauro profundo e sujeitas a controlo prévio por parte da autarquia.

Em caso de obras estruturais, o senhorio pode denunciar o contrato mediante “pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não-patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda”.

Além de ter de resultar um bom nível ou superior no estado de conservação, os custo da sobras deve corresponder a pelo menos 25% do valor patrimonial tributário do imóvel, refere o Público. No entanto, o Expresso aborda a mesma questão, mas afirma que o custo das intervenções terá de ser de 25% do valor de mercado do prédio e não do seu valor patrimonial tributário (VPT).

Esta medida contempla o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, apresentado esta segunda-feira, que prevê várias alterações no que diz respeito, por exemplo, a rendas acessíveis ou a melhoria dos bairros sociais.

Fonte: ZAP

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